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  2. Decretos

Decretos

Ano 2025
Ano 2024
Ano 2025

001/2025 – Dispõe sobre a concessão de título de “Cidadã Honorária” à
Senhora Margareth Ferreira de Morais e dá outras providências. – Download


002/2025 – Dispõe sobre a concessão de título de “Cidadão Honorário” ao
Senhor Delegado Regional Saulo do Prado Rodrigues e dá outras
providências. Download

Ano 2024

Decreto Legislativo 01 2024

Decreto Legislativo 02 2024

Decreto Legislativo 03 2024

Decreto Legislativo 04 2024

 

 

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